AREsp 1960089 - DECISAO

AREsp 1960089 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do Agravo, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais a ausência de Embargos de Declaração impõe o óbice da Súmula 284/STF; e não cabe, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: José Maria de Barros e outro; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

José Maria de Barros e outro

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 caracterização de fraude à execução em face da Lei Complementar nº 118/05

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do Agravo, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais a ausência de Embargos de Declaração impõe o óbice da Súmula 284/STF; e não cabe, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.