Ag 1180328 - DECISAO

Ag 1180328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo provas de que o Agravado tenha aceitado o encargo de depositário nem de que o produto esteja efetivamente em sua posse; exigir o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula 7/STJ, e a conclusão do tribunal recorrente está em consonância com precedentes do STJ que exigem aceitação expressa do encargo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS; Agravado: CARLOS CÉZAR BERTONI; Depositário: Hugo Fabiano Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Depositário Fiel, Penhora, Prisão Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Depositário Fiel Penhora Prisão Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS

Agravante

CARLOS CÉZAR BERTONI

Agravado

Hugo Fabiano Fernandes

Depositário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do encargo de depositário fiel
  2. 2 Responsabilidade do depositário pela entrega de bens sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo provas de que o Agravado tenha aceitado o encargo de depositário nem de que o produto esteja efetivamente em sua posse; exigir o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula 7/STJ, e a conclusão do tribunal recorrente está em consonância com precedentes do STJ que exigem aceitação expressa do encargo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Intimem-se