REsp 1961343 - DECISAO

REsp 1961343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 90, §4º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; independentemente, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários inicialmente fixados pelo tribunal de origem de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: AURICELIA TAVARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Majoração De Honorários Recursais Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

AURICELIA TAVARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 90, §4º, do CPC/2015 em razão do reconhecimento do pedido pela parte ré
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 90, §4º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; independentemente, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários inicialmente fixados pelo tribunal de origem de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida