AREsp 2000221 - DECISAO

AREsp 2000221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a alteração dominial não tenha sido registrada, os embargados, sabendo da transmissão do imóvel, insistiram na manutenção da penhora e, assim, deram causa aos embargos de terceiro; por força do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada (REsp 1.452.840/Tema 872 e Súmula 303/STJ) devem ser condenados ao pagamento das custas e honorários, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargado/apelante: ESPÓLIO DE FÁTIMA MARQUES DE MELO E SILVA; Embargado/apelante: ANDRÉ CARLOS DA SILVA; Embargante: ESPÓLIO DE ILDO ANTÔNIO BORTOLI; Executada/devedora: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Registro Da Transmissão Da Propriedade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Registro Da Transmissão Da Propriedade Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE FÁTIMA MARQUES DE MELO E SILVA

Embargado/apelante

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

Embargado/apelante

ESPÓLIO DE ILDO ANTÔNIO BORTOLI

Embargante

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Efeitos da não atualização registral da transmissão de imóvel e consequência da desídia do adquirente
  3. 3 Limitações ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a alteração dominial não tenha sido registrada, os embargados, sabendo da transmissão do imóvel, insistiram na manutenção da penhora e, assim, deram causa aos embargos de terceiro; por força do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada (REsp 1.452.840/Tema 872 e Súmula 303/STJ) devem ser condenados ao pagamento das custas e honorários, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)