EAREsp 1787893 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas sobre a origem da penhora (bens não registrados e indicados pela executada), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reformar o acórdão para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Parties
Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas sobre a origem da penhora (bens não registrados e indicados pela executada), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reformar o acórdão para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e inobservância do art. 1.029, § 1º do CPC
  • Negar provimento ao Agravo Interno