REsp 1967965 - DECISAO

REsp 1967965 - DECISAO

O acórdão recorrido avaliou as provas e concluiu que não há prova idônea de aquisição do imóvel em 2004; a escritura pública lançada e registrada em 28/08/2014, o redirecionamento da execução em 01/07/2013, e a comprovação de insolvência do alienante demonstram a configuração de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ. O Recurso Especial não conheceu por inviabilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade entre paradigmas para exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Sulimar Favato; Coexecutado: Eduardo Emerich; Moradora/terceira Interessada: Magali Favato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Tema STJ 290, Presunção
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Tema STJ 290 Presunção

Case Brief

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Parties

Sulimar Favato

Embargante

Eduardo Emerich

Coexecutado

Magali Favato

Moradora/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ às execuções fiscais de natureza tributária
  2. 2 Momento relevante para configuração da fraude à execução (data da alienação vs data de inscrição em dívida ativa e citação)
  3. 3 Prova da aquisição de imóvel: validade de instrumento particular vs escritura pública e registro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido avaliou as provas e concluiu que não há prova idônea de aquisição do imóvel em 2004; a escritura pública lançada e registrada em 28/08/2014, o redirecionamento da execução em 01/07/2013, e a comprovação de insolvência do alienante demonstram a configuração de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e do Tema 290 do STJ. O Recurso Especial não conheceu por inviabilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade entre paradigmas para exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.