AREsp 2473424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como supostamente violado (art. 589, I, "b", da CLT) não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre o cabimento dos embargos de terceiro; aplica-se o entendimento de que não se conhece recurso quando o artigo apontado não é pertinente à controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Sindicato dos Médicos de Mato Grosso; Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso - FESSP/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contribuição Sindical, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Representatividade Sindical
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Parties

Sindicato dos Médicos de Mato Grosso

Federação Nacional dos Médicos - FENAM

Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso - FESSP/MT

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro diante da alegada constrição de bens
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 589, I, "b", da CLT sobre divisão da contribuição sindical
  3. 3 Prescrição da ação de cobrança da contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como supostamente violado (art. 589, I, "b", da CLT) não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre o cabimento dos embargos de terceiro; aplica-se o entendimento de que não se conhece recurso quando o artigo apontado não é pertinente à controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.