REsp 1833196 - DECISAO

REsp 1833196 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes à controvérsia com base na teoria da asserção, demonstrou a inexistência de risco de constrição dos fundos administrados em favor de terceiros (em razão, entre outros, da previsão de fundo de reserva técnica) e verificou que os argumentos trazidos no recurso estavam dissociados do fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstarndo a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Teoria Da Asserção, Risco De Constrição De Fundos Previdenciários, Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar/privada Embargos De Terceiro Teoria Da Asserção Risco De Constrição De Fundos Previdenciários Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de terceiro
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para exame das condições da ação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes à controvérsia com base na teoria da asserção, demonstrou a inexistência de risco de constrição dos fundos administrados em favor de terceiros (em razão, entre outros, da previsão de fundo de reserva técnica) e verificou que os argumentos trazidos no recurso estavam dissociados do fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstarndo a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se íntegra a sentença apelada que julgou improcedentes os embargos de terceiro.