AREsp 1719417 - DECISAO

AREsp 1719417 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre penhora eletrônica, entendeu-se que a autorização de expedição de alvará constitui o marco temporal da alienação/colocação dos valores à disposição do credor e, portanto, o termo ad quem do prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC/2015; como tal autorização ocorreu em 16/08/2018, os embargos opostos em 10/10/2018 eram intempestivos, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e a negativa de provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Tempestividade, Prazo (art. 675 Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Eletrônica (bacen Jud) Tempestividade Prazo (art. 675 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Momento da alienação/penhora na penhora via BACEN-JUD
  3. 3 Aplicação do art. 675 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre penhora eletrônica, entendeu-se que a autorização de expedição de alvará constitui o marco temporal da alienação/colocação dos valores à disposição do credor e, portanto, o termo ad quem do prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC/2015; como tal autorização ocorreu em 16/08/2018, os embargos opostos em 10/10/2018 eram intempestivos, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.