AREsp 2430741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal estadual concluiu pela ilegitimidade ativa do embargante (sucessor na posse adquirida após a propositura da ação reintegratória), tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC; por consequência, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Luiz Alves; Réu Na Ação Principal: Vivaldo Pires da Silva; Réu/polo Passivo (representante Da Associação Dos Sem Tetos): Manoel Brito de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 7 Stj), Usucapião
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Fernando Luiz Alves

Agravante/recorrente

Vivaldo Pires da Silva

Réu Na Ação Principal

Manoel Brito de Souza

Réu/polo Passivo (representante Da Associação Dos Sem Tetos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do embargante que adquiriu a posse após a propositura da ação reintegratória
  2. 2 Alegação de necessidade de citação por edital versus citação pessoal/atos de oficial de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal estadual concluiu pela ilegitimidade ativa do embargante (sucessor na posse adquirida após a propositura da ação reintegratória), tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC; por consequência, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte recorrida.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.