AREsp 2495852 - DECISAO

AREsp 2495852 - DECISAO

O STJ concluiu que a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a embargante deu causa à oposição dos embargos de terceiro por não registrar o título translativo, razão pela qual a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §2º do CPC são corretas; afastou-se a aplicação da fixação equitativa e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: F. FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Credor Hipotecário: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ

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Parties

F. FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §§2º e 8º, e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a embargante deu causa à oposição dos embargos de terceiro por não registrar o título translativo, razão pela qual a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §2º do CPC são corretas; afastou-se a aplicação da fixação equitativa e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento, pelas instâncias ordinárias, no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.