AREsp 2548308 - DECISAO

AREsp 2548308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o registro do cancelamento da hipoteca e a escritura pública evidenciam que a sala n. 621 foi transferida à embargante livre do gravame sem condicionamento aplicável àquele imóvel, pelo que o bem integrava o patrimônio da embargante e não se sujeita à execução; que a Supergasbras, tendo anuído ao cancelamento e tomado ciência da transmissão, indicou o bem à penhora e resistiu à sua liberação, devendo, assim, suportar os honorários advocatícios nos termos do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ; conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos...

Parties
Agravante / Embargada / Credora Hipotecária: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Embargante / Apelada / Recorrida: Mirian de Souza Barros; Executada / Parte Devedora: Banbara Comércio de Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, De Plano, Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Mantida Do Tribunal De Origem Que Acolheu Embargos De Terceiro
Outcome
Agravo conhecido; de plano não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que acolheu os embargos de terceiro e atribuída a responsabilidade pelos honorários à parte exequente (SUPERGASBRAS) por resistência, com majoração de honorários em 10%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Dação Em Pagamento, Hipoteca, Recurso Especial, Súmula 303/stj, Tema 872
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dação Em Pagamento Hipoteca Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante / Embargada / Credora Hipotecária

Mirian de Souza Barros

Embargante / Apelada / Recorrida

Banbara Comércio de Gás Ltda.

Executada / Parte Devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, De Plano, Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Mantida Do Tribunal De Origem Que Acolheu Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição dos honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade (art. 85 do CPC)
  3. 3 Eficácia do registro de cancelamento da hipoteca e da dação em pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o registro do cancelamento da hipoteca e a escritura pública evidenciam que a sala n. 621 foi transferida à embargante livre do gravame sem condicionamento aplicável àquele imóvel, pelo que o bem integrava o patrimônio da embargante e não se sujeita à execução; que a Supergasbras, tendo anuído ao cancelamento e tomado ciência da transmissão, indicou o bem à penhora e resistiu à sua liberação, devendo, assim, suportar os honorários advocatícios nos termos do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ; conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos...

Court Disposition

Agravo conhecido; de plano não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que acolheu os embargos de terceiro e atribuída a responsabilidade pelos honorários à parte exequente (SUPERGASBRAS) por resistência, com majoração de honorários em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC