AREsp 2558435 - DECISAO

AREsp 2558435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa impossibilidade também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL SHOGORO IOSHIMINE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

GABRIEL SHOGORO IOSHIMINE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 reexame do quadro fático-probatório como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa impossibilidade também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial