AREsp 2529310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de comprovação dos fatos pelos recorrentes (art. 373, I, CPC) e que o distrato ocorreu após a citação e a averbação da penhora; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Cessionário/executado: Wilkerson; Cedentes (genitores) / Embargantes/apelantes: genitores; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Averbação De Penhora, Distrato, Boa Fé, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Sucessório Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Averbação De Penhora Distrato +4 more

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Parties

Wilkerson

Cessionário/executado

genitores

Cedentes (genitores) / Embargantes/apelantes

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Determinação da boa-fé na celebração de distrato posterior à citação e à averbação de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de comprovação dos fatos pelos recorrentes (art. 373, I, CPC) e que o distrato ocorreu após a citação e a averbação da penhora; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.