REsp 2132489 - DECISAO

REsp 2132489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios (registro de imóvel, boletim de cadastro, contratos, comprovantes), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ao tempo em que o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte probatório, que não houve prova sumária suficiente da posse ou do domínio exigida pelo art. 677 do CPC e que a falta de registro impede a transferência da propriedade nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Parties
Recorrente: JOSETE FONSECA SILVA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Remessa Necessária, Prova Sumária De Posse, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Registral Posse Embargos De Terceiro Remessa Necessária Prova Sumária De Posse +2 more

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Parties

JOSETE FONSECA SILVA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse para fins de embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da ausência de registro no Registro de Imóveis sobre a transferência da propriedade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios (registro de imóvel, boletim de cadastro, contratos, comprovantes), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ao tempo em que o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte probatório, que não houve prova sumária suficiente da posse ou do domínio exigida pelo art. 677 do CPC e que a falta de registro impede a transferência da propriedade nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, para 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.