AREsp 2598347 - DECISAO

AREsp 2598347 - DECISAO

O agravo é inadmissível quanto à interposição em recurso especial obstado pela aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, devendo a irresignação ser manejada por agravo interno na forma do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 872/STJ quanto à distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro. Por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida/embargante: JOSEFA PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 872)
Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 872)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/agravante

JOSEFA PONTES DA SILVA

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 872/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível quanto à interposição em recurso especial obstado pela aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, devendo a irresignação ser manejada por agravo interno na forma do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 872/STJ quanto à distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro. Por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.