AREsp 2486615 - ACORDAO

AREsp 2486615 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas pelo agravante não atenderam aos requisitos para conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento de questão tratada no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os preceitos legais tidos por violados (incidindo Súmula 284/STF); e porque o provimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Penhora, Honorários Advocatícios, Registro De Imóveis, Direito De Preferência Da Fazenda Pública, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 356/stf Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas pelo agravante não atenderam aos requisitos para conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento de questão tratada no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os preceitos legais tidos por violados (incidindo Súmula 284/STF); e porque o provimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno