REsp 1893997 - DECISAO

REsp 1893997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 373 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (presunção de boa-fé dos adquirentes, ônus do espólio em comprovar má-fé, aplicação dos arts. 1.201 e 1.827 do CC) que não foram especificamente impugnados, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de ARNO JOAO SOARES; Recorrido: NAGIBIO SOARES; Recorrido: MARIA SOARES; Alienante/terceiro: Francisco de Assis Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inventário, Ônus Da Prova, Boa Fé Do Adquirente, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Sucessões Embargos De Terceiro Inventário Ônus Da Prova Boa Fé Do Adquirente Súmulas Stf/stj

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Parties

ESPÓLIO de ARNO JOAO SOARES

Recorrente

NAGIBIO SOARES

Recorrido

MARIA SOARES

Recorrido

Francisco de Assis Brasil

Alienante/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 373, caput e I; 619, I; e 674 do CPC
  2. 2 Incidência da presunção de boa-fé do adquirente e ônus da prova sobre o espólio
  3. 3 Legitimidade da companheira sobrevivente para alienar bem do de cujus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 373 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (presunção de boa-fé dos adquirentes, ônus do espólio em comprovar má-fé, aplicação dos arts. 1.201 e 1.827 do CC) que não foram especificamente impugnados, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.