REsp 2117602 - DECISAO

REsp 2117602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo nº 872) ao responsabilizar a embargante/recorrente pelos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade quando não atualizados os dados cadastrais; quanto à alegação de que a recorrida teria insistido injustificadamente na penhora, verificou-se ausência de debate nas instâncias ordinárias e falta de prequestionamento, sendo vedado também o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrida: DAVID RIBEIRO DE MELO TINTAS E REVESTIMENTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 872
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 872

Case Brief

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Parties

LIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

DAVID RIBEIRO DE MELO TINTAS E REVESTIMENTOS - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo nº 872) ao responsabilizar a embargante/recorrente pelos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade quando não atualizados os dados cadastrais; quanto à alegação de que a recorrida teria insistido injustificadamente na penhora, verificou-se ausência de debate nas instâncias ordinárias e falta de prequestionamento, sendo vedado também o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.