AREsp 2619514 - DECISAO

AREsp 2619514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não estabeleceu correlação direta e suficiente entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 104 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: VANESSA AMELIA FERREIRA MARTINATTI; Embargada: Giansante Sociedade de Advogados; Falida: Central do Pallet"s Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Falência Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VANESSA AMELIA FERREIRA MARTINATTI

Agravante/embargante

Giansante Sociedade de Advogados

Embargada

Central do Pallet"s Indústria e Comércio Ltda

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial em relação ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 104 do CC (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de correlação entre fundamentos do acórdão e dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não estabeleceu correlação direta e suficiente entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 104 do Código Civil, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.