AREsp 2602939 - DECISAO

AREsp 2602939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o embargante adquiriu o caminhão de boa-fé e sem qualquer restrição aparente, não tendo comprado do alienante cuja venda foi anulada; a evicção não se aplica ao adquirente posterior de boa-fé quando o credor não procedeu à averbação/registro nem demonstrou a má-fé do adquirente subsequente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e arestas citadas).

Parties
Embargante: Jorge Marcelo Favine; Embargado: Valdo Alves Pereira; Embargado: Adão de Jesus de Souza; Vendedor Anterior: José Luiz Pirizzatto; Vendedor Anterior: Valdeci Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Evicção, Boa Fé Do Adquirente, Sucessivas Alienações De Veículo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Evicção Boa Fé Do Adquirente Sucessivas Alienações De Veículo Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Jorge Marcelo Favine

Embargante

Valdo Alves Pereira

Embargado

Adão de Jesus de Souza

Embargado

José Luiz Pirizzatto

Vendedor Anterior

Valdeci Santos

Vendedor Anterior

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da evicção sobre adquirente posterior de boa-fé
  2. 2 Eficácia de alienação subsequente diante de anulação da alienação originária
  3. 3 Necessidade de averbação/registro e demonstração de má-fé para atingir terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o embargante adquiriu o caminhão de boa-fé e sem qualquer restrição aparente, não tendo comprado do alienante cuja venda foi anulada; a evicção não se aplica ao adquirente posterior de boa-fé quando o credor não procedeu à averbação/registro nem demonstrou a má-fé do adquirente subsequente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e arestas citadas).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
  • Intimem-se.