AREsp 2626070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestivo e próprio, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de violação processual (arts. 10, 679 e 437, §1º do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram prequestionadas nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Embargante: SILVANA ARENASIO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

SILVANA ARENASIO PEREIRA SOARES

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento dos embargos e ausência de prazo para manifestação sobre provas
  2. 2 Se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Se há prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo e próprio, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações de violação processual (arts. 10, 679 e 437, §1º do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram prequestionadas nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.