AREsp 2658547 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prestação Jurisdicional, Prevalência De Arresto Vs Indisponibilidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prestação Jurisdicional Prevalência De Arresto Vs Indisponibilidade

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Banco Central do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Questão sobre prevalência de arresto em face de ordem de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial