AREsp 2674990 - DECISAO

AREsp 2674990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Agravante: OUTRO; Embargada: WRJ Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Direitos Aquisitivos, Art. 476 Do Código Civil (exceção Do Contrato Não Cumprido), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Direitos Aquisitivos Art. 476 Do Código Civil (exceção Do Contrato Não Cumprido) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

WRJ Engenharia

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil (inadimplemento e impedimento de penhora de direitos)
  2. 2 Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos quando há inadimplemento contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.