REsp 2052087 - DECISAO

REsp 2052087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo da matéria relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF). Ademais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLEVERTON LUIZ DANTAS; Apelado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Prequestionamento Cumprimento De Sentença Fraude À Execução

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Parties

CLEVERTON LUIZ DANTAS

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados com base no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a simples tramitação da execução configura fraude à alienação do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo da matéria relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF). Ademais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.