AREsp 2609093 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou que o embargante adquiriu o imóvel em momento anterior à penhora e agiu de boa-fé, circunstâncias que, nos termos da Súmula 84 do STJ, autorizam a oposição de embargos de terceiro mesmo sem registro; como os fundamentos relevantes foram apresentados e não impugnados pelo agravante, e o processo estava maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, não houve necessidade de devolução à origem, impondo-se a manutenção da reforma que determinou o levantamento da penhora, com aplicação do verbete n. 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Boa Fé Na Aquisição, Registro Imobiliário, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Boa Fé Na Aquisição Registro Imobiliário Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, autoriza a oposição de embargos de terceiro e o levantamento da penhora
  2. 2 Se a decisão de origem careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se o processo estava maduro para julgamento no STJ sem devolução à origem, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou que o embargante adquiriu o imóvel em momento anterior à penhora e agiu de boa-fé, circunstâncias que, nos termos da Súmula 84 do STJ, autorizam a oposição de embargos de terceiro mesmo sem registro; como os fundamentos relevantes foram apresentados e não impugnados pelo agravante, e o processo estava maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, não houve necessidade de devolução à origem, impondo-se a manutenção da reforma que determinou o levantamento da penhora, com aplicação do verbete n. 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.