AREsp 2190371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou documentalmente as questões, concluiu que o compromisso de compra e venda é posterior à constituição da hipoteca, de modo que a recorrente não se mostrou adquirente de boa-fé frente ao credor hipotecário, e ressaltou que discutir posse e relação locatícia implica reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve inovação recursal e não impugnação de todos os fundamentos, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TRÊS AUGUSTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargada/recorrida: Empresa Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º Cpc), Posse, Compromisso De Compra E Venda, Direito Real De Garantia, Relação Locatícia, Súmulas Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º Cpc) Posse Compromisso De Compra E Venda Direito Real De Garantia +2 more

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Parties

TRÊS AUGUSTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Empresa Embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º CPC)
  3. 3 Legitimidade do terceiro na posse para opor embargos (art. 674 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou documentalmente as questões, concluiu que o compromisso de compra e venda é posterior à constituição da hipoteca, de modo que a recorrente não se mostrou adquirente de boa-fé frente ao credor hipotecário, e ressaltou que discutir posse e relação locatícia implica reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve inovação recursal e não impugnação de todos os fundamentos, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.