REsp 2151682 - DECISAO

REsp 2151682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a multa aplicada nos embargos de declaração revelou-se adequada, e a pretensão de incidência de juros/atualização sobre honorários fixados em percentual sobre valor atualizado não merece acolhimento por configurar bis in idem, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA PAZ VAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Plano De Previdência Privada (vgbl), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Plano De Previdência Privada (vgbl) Honorários Advocatícios Juros De Mora Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PAZ VAZQUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da beneficiária do plano de previdência privada para discutir integralmente o montante penhorado
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios e incidência de atualização/juros sobre honorários
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e manutenção da multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a multa aplicada nos embargos de declaração revelou-se adequada, e a pretensão de incidência de juros/atualização sobre honorários fixados em percentual sobre valor atualizado não merece acolhimento por configurar bis in idem, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.