AREsp 2185652 - DECISAO

AREsp 2185652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, além de constatar que os artigos invocados pelo recorrente (arts. 1.200 e 1.201 do CPC/2015) não existem.

Parties
Embargante / Recorrente: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Embargada / Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Sócio Da Pessoa Jurídica Embargante: Breno Diogo Lima Costa; Alienante / Locatário: Douglas Diego Lima Costa; Sócia Da PROJETAR CONSULTORIA E Serviços LTDA / Cunhada Do Executado: Juliana Lapa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 84 STJ, Súmula 375 STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 84 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Embargante / Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada / Recorrida

Breno Diogo Lima Costa

Sócio Da Pessoa Jurídica Embargante

Douglas Diego Lima Costa

Alienante / Locatário

Juliana Lapa Silva

Sócia Da PROJETAR CONSULTORIA E Serviços LTDA / Cunhada Do Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação realizada após averbação premonitória
  3. 3 Presunção de má-fé do adquirente em função de vínculo de parentesco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, além de constatar que os artigos invocados pelo recorrente (arts. 1.200 e 1.201 do CPC/2015) não existem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.