AREsp 2587382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: Grouper Gestão de Recursos Patrimoniais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Grouper Gestão de Recursos Patrimoniais Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor integral do bem versus cota parte)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.