AREsp 2752050 - DECISAO

AREsp 2752050 - DECISAO

O acórdão manteve que não há prova suficiente da posse do imóvel pela agravante, motivo pelo qual não se justificava a suspensão da medida constritiva, e, como o recurso especial busca reexaminar premissa fática negada pelo acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CINTIA DA CRUZ VIEIRA (CINTIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão De Medida Constritiva, Posse, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Tema 1.183
Processual Civil Execução Civil Embargos De Terceiro Suspensão De Medida Constritiva Posse Impenhorabilidade Súmula 7/stj Tema 1.183

Case Brief

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Parties

CINTIA DA CRUZ VIEIRA (CINTIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de suspensão de medidas constritivas diante de alegação de posse do imóvel sem prova suficiente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há prova suficiente da posse do imóvel pela agravante, motivo pelo qual não se justificava a suspensão da medida constritiva, e, como o recurso especial busca reexaminar premissa fática negada pelo acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.