REsp 2179678 - DECISAO

REsp 2179678 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (provento econômico versus valor atualizado da causa) suscitada em embargos de declaração e não enfrentada, verifica-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Embargante/recorrido: PAULO CESAR OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advoccatícios, Fraude À Execução, Renajud, Omissão/embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Tema Repetitivo 872 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advoccatícios Fraude À Execução Renajud Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

PAULO CESAR OLIVEIRA FERREIRA

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa versus proveito econômico)
  2. 2 Configuração de fraude à execução diante da data de alienação e do registro da penhora via RENAJUD
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo nº 872 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (provento econômico versus valor atualizado da causa) suscitada em embargos de declaração e não enfrentada, verifica-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.