REsp 2189446 - DECISAO

REsp 2189446 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de ausência de fraude), além de o Tribunal de origem ter verificado que a execução estava assegurada por bens avaliados suficientes, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 185 do CTN e a analogia à Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não ataca todos os fundamentos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal em alienações sucessivas
  2. 2 Ônus da prova do consilium fraudis
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de ausência de fraude), além de o Tribunal de origem ter verificado que a execução estava assegurada por bens avaliados suficientes, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 185 do CTN e a analogia à Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não ataca todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.