AREsp 2648540 - DECISAO

AREsp 2648540 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que afastou a fraude à execução porque ficou demonstrado que os apelados não tinham conhecimento da existência de penhora no momento da compra, não havia qualquer registro de constrição na certidão de inteiro teor à época, a averbação juntada aos autos e as diligências dos compradores quanto à situação da vendedora comprovam a ausência de fraude, de modo que o ônus probatório foi atendido, aplicando-se os enunciados 7 e 375 da Súmula do STJ e negando provimento ao recurso.

Parties
Vendedora: POLYMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGENS LTDA ME; Apelante: apelante; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLYMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGENS LTDA ME

Vendedora

apelante

Apelante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução
  2. 2 Possibilidade de constrição de bem adquirido por terceiro
  3. 3 Conhecimento do terceiro sobre a penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que afastou a fraude à execução porque ficou demonstrado que os apelados não tinham conhecimento da existência de penhora no momento da compra, não havia qualquer registro de constrição na certidão de inteiro teor à época, a averbação juntada aos autos e as diligências dos compradores quanto à situação da vendedora comprovam a ausência de fraude, de modo que o ônus probatório foi atendido, aplicando-se os enunciados 7 e 375 da Súmula do STJ e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.