REsp 2023761 - DECISAO

REsp 2023761 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, reconhecida após a recorrente admitir a ocorrência de trânsito em julgado da decisão proferida na execução fiscal originária, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; assim, não se conheceu do mérito do recurso quanto às alegações de fraude.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA; Embargante: Waldenia Gomes Ducla Pereira; Corresponsável / Alienante: SIMONE MARIA RANGEL DA ROCHA; Locatário Antigo: Claudio José Barbosa de Oliveira; Advogado/representante (causídico Subscritor): Francisco Pires Braga Filho; Sócio (relacionado): Matheus Hedley de Arruda Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução, Citação, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA

Embargante

Waldenia Gomes Ducla Pereira

Embargante

SIMONE MARIA RANGEL DA ROCHA

Corresponsável / Alienante

Claudio José Barbosa de Oliveira

Locatário Antigo

Francisco Pires Braga Filho

Advogado/representante (causídico Subscritor)

Matheus Hedley de Arruda Câmara

Sócio (relacionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.141.990/PR e da LC nº 118/2005
  3. 3 Requisitos para declaração de ineficácia de negócio jurídico (art. 593, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, reconhecida após a recorrente admitir a ocorrência de trânsito em julgado da decisão proferida na execução fiscal originária, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; assim, não se conheceu do mérito do recurso quanto às alegações de fraude.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.