REsp 1875390 - DECISAO

REsp 1875390 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fato e prova nos autos no sentido de que o manejo dos embargos de terceiro foi justificado pela existência de determinação judicial de sequestro e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, incumbiu à parte que deu causa aos embargos o pagamento dos ônus sucumbenciais; observou-se ainda a impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Sequestro/penhora, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Sequestro/penhora Prequestionamento Súmulas

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Parties

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem julgamento de mérito
  3. 3 Regularidade do sequestro/penhora e necessidade de revolvimento de questões fáticas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fato e prova nos autos no sentido de que o manejo dos embargos de terceiro foi justificado pela existência de determinação judicial de sequestro e, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, incumbiu à parte que deu causa aos embargos o pagamento dos ônus sucumbenciais; observou-se ainda a impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido na origem.