REsp 2086135 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a presunção de fraude formada pelo acórdão recorrido, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 c.c. art. 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Fraude À Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Reserva De Patrimônio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Configuração de fraude à execução fiscal em razão de alienação de bem após inscrição em dívida ativa
- 2 Aplicação do art. 185 do CTN e efeitos da LC 118/2005
- 3 Ônus da parte em demonstrar existência de patrimônio suficiente do devedor
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a presunção de fraude formada pelo acórdão recorrido, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 c.c. art. 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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