AREsp 2395711 - DECISAO

AREsp 2395711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame das provas, não ter havido resistência da Fazenda Pública e ter a constrição derivado da ausência de averbação pelo atual proprietário; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 872/REsp 1.452.840/SP quanto à causalidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PEDROSO DA SILVA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno quanto às pretensões de revisão do acervo probatório; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Registro Imobiliário, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 872)
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Registro Imobiliário Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO PEDROSO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 872 sobre fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários conforme o princípio da causalidade quando há ausência de atualização cadastral/averbação
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame das provas, não ter havido resistência da Fazenda Pública e ter a constrição derivado da ausência de averbação pelo atual proprietário; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 872/REsp 1.452.840/SP quanto à causalidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno quanto às pretensões de revisão do acervo probatório; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial