AREsp 2551005 - DECISAO

AREsp 2551005 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento de que o prazo do art. 792, § 4º, do CPC não é preclusivo, de modo que a intempestividade reconhecida deve ser afastada e os embargos de terceiro devem prosseguir para julgamento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; provido o recurso especial para determinar retorno dos autos à Vara de origem e afastar a intempestividade para prosseguimento dos embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão, Fraude À Execução, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Preclusão Fraude À Execução Prazos Processuais

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Parties

ADÃO DE SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo do art. 792, § 4º, do CPC é preclusivo
  2. 2 Se a intempestividade reconhecida do prazo para embargos de terceiro impede a oposição de embargos com fundamento no art. 675 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento de que o prazo do art. 792, § 4º, do CPC não é preclusivo, de modo que a intempestividade reconhecida deve ser afastada e os embargos de terceiro devem prosseguir para julgamento na origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; provido o recurso especial para determinar retorno dos autos à Vara de origem e afastar a intempestividade para prosseguimento dos embargos de terceiro.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 391/392 e conhecê-la
  • Dar provimento ao recurso especial