AREsp 2789608 - DECISAO

AREsp 2789608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o embargante não comprovou de forma incontroversa a identidade entre as matrículas distintas (ônus do art. 373, I, CPC/2015), que a embargada demonstrou aquisição de boa-fé com prova robusta, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários devidos à embargada na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Embargante; Recorrida/embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro De Imóveis, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Boa Fé Aquirente, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Registro De Imóveis Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Boa Fé Aquirente Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente/embargante

Embargada

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à identidade de matrículas distintas (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o embargante não comprovou de forma incontroversa a identidade entre as matrículas distintas (ônus do art. 373, I, CPC/2015), que a embargada demonstrou aquisição de boa-fé com prova robusta, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários devidos à embargada na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se