AREsp 2842162 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro e, com base nas provas e no princípio da causalidade, concluiu que a agravante deu causa à demanda, afastando a condenação em honorários; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e súmula de tribunal não substitui dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF.

Parties
Agravante: Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz; Agravada: União Federal; Terceiro: Leonardo Zanconato Freire Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente De Interesse, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Perda Superveniente De Interesse Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz

Agravante

União Federal

Agravada

Leonardo Zanconato Freire Ferraz

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 85, §10 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro e, com base nas provas e no princípio da causalidade, concluiu que a agravante deu causa à demanda, afastando a condenação em honorários; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e súmula de tribunal não substitui dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.