REsp 2184161 - ACORDAO

REsp 2184161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou demonstrada de forma a caracterizar abuso ou intuito protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: WS SHOWS LTDA; Embargada: ITX Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

WS SHOWS LTDA

Agravante

ITX Administradora de Bens Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários nos embargos de terceiro
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou demonstrada de forma a caracterizar abuso ou intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto