AREsp 2725604 - DECISAO

AREsp 2725604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF); além disso, as instâncias entenderam que os embargos de terceiro eram inadequados por inexistir ato constritivo, razão pela qual não se aplica a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e incide a regra geral do art. 85 do CPC/2015 quanto à condenação em honorários; determinou-se ainda a majoração em 10% da verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ GUAYANAZ DE LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284/513 Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284/513 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ GUAYANAZ DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 a incidentes processuais
  2. 2 Adequação dos embargos de terceiro na ausência de ato constritivo
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e custas em processo extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF); além disso, as instâncias entenderam que os embargos de terceiro eram inadequados por inexistir ato constritivo, razão pela qual não se aplica a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e incide a regra geral do art. 85 do CPC/2015 quanto à condenação em honorários; determinou-se ainda a majoração em 10% da verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.