REsp 2205270 - DECISAO

REsp 2205270 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a constrição cuja impugnação se pretendeu ocorreu no cumprimento de sentença da ação de indenização (autos n.º 5000008-53.2001.8.27.2741) e não nos autos da execução fiscal indicados (autos n.º 5000032-08.2006.8.27.2741), de modo que a recorrente não demonstrou interesse jurídico nem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro; as questões relativas a excesso de execução, correção das CDAs e prescrição intercorrente deveriam ser suscitadas na via adequada, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, CDA, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 1.062/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Interesse Processual Prescrição Intercorrente Excesso De Execução +4 more

Case Brief

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Parties

Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro
  2. 2 falta de interesse processual para embargos de terceiro
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a constrição cuja impugnação se pretendeu ocorreu no cumprimento de sentença da ação de indenização (autos n.º 5000008-53.2001.8.27.2741) e não nos autos da execução fiscal indicados (autos n.º 5000032-08.2006.8.27.2741), de modo que a recorrente não demonstrou interesse jurídico nem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro; as questões relativas a excesso de execução, correção das CDAs e prescrição intercorrente deveriam ser suscitadas na via adequada, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.