REsp 2203678 - DECISAO

REsp 2203678 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve fraude à execução porque, no momento da alienação fiduciária do imóvel de matrícula 13.752 à Caixa Econômica Federal, o devedor possuía outro imóvel (matrícula 20.825) cujo valor (aproximadamente R$ 800.000,00) afastava o estado de insolvência e, portanto, desconstituía a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN; ademais, a tentativa de elidir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: empresa privada; Adquirente Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Adquirente: Maximiliano Godeiro de Holanda; Devedor: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Do Crédito Tributário, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Do Crédito Tributário Penhora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa privada

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Adquirente Fiduciária

Maximiliano Godeiro de Holanda

Terceiro Adquirente

executado

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro comportam discussão sobre prescrição do crédito tributário e nulidades do processo executivo
  2. 2 Se houve fraude à execução em razão de alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Qual o marco temporal para verificação da fraude à execução (inscrição em dívida ativa vs. data do negócio)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve fraude à execução porque, no momento da alienação fiduciária do imóvel de matrícula 13.752 à Caixa Econômica Federal, o devedor possuía outro imóvel (matrícula 20.825) cujo valor (aproximadamente R$ 800.000,00) afastava o estado de insolvência e, portanto, desconstituía a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN; ademais, a tentativa de elidir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.