AREsp 2818162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o provimento do recurso especial não demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado por apoiar-se em fatos, e o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada quanto à responsabilidade de terceiro pelo débito condominial e declarou nula a penhora do imóvel, circunstâncias que impedem reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL; Agravada: Patrícia da Silva Grillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL

Agravante

Patrícia da Silva Grillo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas)
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por se apoiar em fatos
  3. 3 Questão sobre responsabilidade propter rem e legitimidade para pagamento de dívida condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o provimento do recurso especial não demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado por apoiar-se em fatos, e o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada quanto à responsabilidade de terceiro pelo débito condominial e declarou nula a penhora do imóvel, circunstâncias que impedem reforma via recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada