AREsp 1777635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado pelo Tema 872/STJ disciplina a distribuição da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade nos embargos de terceiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 872/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro e aplicação do Tema 872 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado pelo Tema 872/STJ disciplina a distribuição da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade nos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada