REsp 2159373 - DECISAO

REsp 2159373 - DECISAO

Reconheceu-se que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela parte (responsabilidade do empresário individual e início da incidência do art.185-A do CTN), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá promover novo julgamento dos embargos de declaração e apreciar as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: JR SOUBHIA; Executado: José Roberto Soubhia; Alienante: Anna Emília Saliba Soubhia; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Empresário Individual, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Julgamento Per Relationem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Do Empresário Individual Redirecionamento Da Execução Fiscal Julgamento Per Relationem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JR SOUBHIA

Executado

José Roberto Soubhia

Executado

Anna Emília Saliba Soubhia

Alienante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos De Terceiro) / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de que o empresário individual responde desde a inscrição em dívida ativa (art.185-A do CTN)
  2. 2 Inexistência de boa-fé do terceiro adquirente e presunção de fraude
  3. 3 Momento da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal (antes ou depois da alienação)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela parte (responsabilidade do empresário individual e início da incidência do art.185-A do CTN), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá promover novo julgamento dos embargos de declaração e apreciar as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões apresentadas pela parte embargante