REsp 2187237 - DECISAO

REsp 2187237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu antes da primeira cessão de direitos, operando a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN; a recorrente não comprovou reserva de bens suficientes para afastar essa presunção e a revisão das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal regional exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: ANDRÉA PRADO DE CASTRO LIMA TAVARES; Executada: Ind. Graf. e Editora Nordeste LTDA; Cessionária: Castro Lima Patrimonial LTDA; Anuente: Aventurina Empreendimentos SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Reserva De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Reserva De Bens Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRÉA PRADO DE CASTRO LIMA TAVARES

Recorrente

Ind. Graf. e Editora Nordeste LTDA

Executada

Castro Lima Patrimonial LTDA

Cessionária

Aventurina Empreendimentos SPE LTDA

Anuente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens suficientes)
  3. 3 Ônus da prova sobre existência de bens suficientes para afastar presunção de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu antes da primeira cessão de direitos, operando a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN; a recorrente não comprovou reserva de bens suficientes para afastar essa presunção e a revisão das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal regional exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se