REsp 2210067 - DECISAO

REsp 2210067 - DECISAO

Dada a existência de tese repetitiva (Tema 872/STJ) consolidada sobre embargos de terceiro e honorários advocatícios, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 34, XXIV do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas de conformação e aplique as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; no mérito ordinário, constatada a oposição da Fazenda Pública e sua derrota, aplica-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ para atribuição dos honorários advocatícios à parte vencida que deu causa à constrição indevida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação Do Relator)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 872 STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com honorários advocatícios em embargos de terceiro quando a Fazenda Pública impugna e torna-se vencida
  2. 2 Validade do acórdão diante de alegados vícios não sanados em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Dada a existência de tese repetitiva (Tema 872/STJ) consolidada sobre embargos de terceiro e honorários advocatícios, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 34, XXIV do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que adote as medidas de conformação e aplique as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; no mérito ordinário, constatada a oposição da Fazenda Pública e sua derrota, aplica-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ para atribuição dos honorários advocatícios à parte vencida que deu causa à constrição indevida.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.